O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira (14) que o pedido de indiciamento de ministros pela CPI do Crime Organizado “não tem base legal” e representa extrapolação das competências do colegiado.

A declaração foi feita após o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propor o indiciamento de Mendes, além dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, e do procurador-geral da República Paulo Gonet.

“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, escreveu Gilmar.

O ministro afirmou que a iniciativa “flerta com arbitrariedades”, ao tentar enquadrar decisões judiciais como crime, e classificou como “risco à independência do Judiciário”.

Segundo Mendes, o indiciamento é atribuição de autoridades e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem rito próprio no Congresso. Ele ainda criticou o que chamou de tentativa de criminalizar interpretações, conhecida como “crime de hermenêutica”.

O relatório da CPI, que será votado ainda nesta terça-feira, aponta indícios de irregularidades envolvendo relações com investigados no caso do Banco Master. O texto também menciona suspeitas relacionadas a contratos e atuação de familiares de ministros.

A comissão chega ao fim com pedidos de indiciamento e propostas legislativas, incluindo o combate ao crime organizado. Se aprovado, o relatório será encaminhado a órgãos competentes, podendo subsidiar pedidos de impeachment no Senado. Gilmar ressaltou que CPIs são instrumentos de fiscalização, mas afirmou que o uso para “constranger instituições ou alimentar disputas políticas” prejudica a credibilidade do mecanismo.