O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação do ex-cabo da Polícia Militar do Distrito Federal, Carlos Victor Fernandes Vitório, conhecido nas redes sociais como @cabovitorio, pelos crimes de calúnia, difamação e injúria contra a coronel Ana Paula Barros Habka, que comandou a corporação.

De acordo com o acórdão, o réu foi condenado com base nos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal, em concurso de crimes (artigo 70), com incidência de causas de aumento previstas no artigo 141, incluindo a divulgação por meio que facilita a propagação da ofensa.

A pena fixada foi de 2 anos, 4 meses e 24 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 46 dias-multa no valor mínimo legal. A sanção privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, conforme previsto na legislação penal.

Na esfera cível, o ex-cabo também foi condenado ao pagamento de indenização mínima por danos morais no valor de R$ 20 mil, acrescida de juros de mora desde o evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do TJDFT, além de correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 da Corte.

A decisão ainda impôs o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da indenização, com base nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil.

Obrigações de fazer

Além das sanções penais e civis, o acórdão determina medidas específicas a serem cumpridas pelo condenado, entre elas:

• Exclusão imediata de conteúdo publicado em 22 de setembro de 2024 que fazia referência ao Capitão Márcio Batista Gomes, incluindo vídeos, textos e comentários relacionados;
• Realização de retratação pública em sua conta no Instagram, no prazo de até 180 dias após o trânsito em julgado, com a publicação integral do acórdão, medida considerada proporcional ao dano causado.

A decisão, proferida em ação penal privada, destaca a gravidade das ofensas à honra da então comandante-geral da PMDF, especialmente pela ampla disseminação em redes sociais.

Contexto

A coronel Ana Paula Barros Habka foi a segunda mulher a comandar a Polícia Militar do Distrito Federal, tendo assumido o cargo em fevereiro de 2024 e deixado a função em março de 2026, após anunciar aposentadoria. Posteriormente, foi nomeada assessora especial no gabinete da governadora Celina Leão.

Já Carlos Victor Fernandes Vitório, expulso da PMDF em março de 2024, passou a atuar como influenciador digital e crítico da corporação nas redes sociais.

A decisão reforça o entendimento dos tribunais superiores quanto à responsabilização por conteúdos publicados na internet, sobretudo quando configuram crimes contra a honra de agentes públicos no exercício de suas funções. O caso ainda pode ser objeto de recursos, a depender do estágio processual.